O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO EM PEDRA TOSCA COM A PADRONIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DOS PASSEIOS (CALÇADAS) DA RUA NATALÊNCIO MOREIRA MACHADO DO CONJUNTO HABITACIONAL PLÁCIDO RÉGIS DO REGO DO DISTRITO SEDE DE IDEAL.
NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA., PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, O CONJUNTO DE OBRAS A SEGUIR, REFORMA E MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO DA SEDE DO DISTRITO DE IDEAL:
I - RUA NATALÊNCIO MOREIRA MACHADO;
II - TRAVESSA PADRE JOÃO MACHADO;
III - TRAVESSA FRANCISCO AUGUSTO NOGUEIRA;
VI - TRAVESSA RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA;
V - AVENIDA JAIME DE SOUSA NOBRE;
VI - AVENIDA FRANCISCO NOBRE GADELHA;
VII - RUA PEDRO MENDES DA SILVA;
VIII - RUA FRANCISCO SOARES DE SOUSA.
NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA., PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA DAS SEGUINTES RUAS DA SEDE DO DISTRITO DE IDEAL NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA:
I - TRAVESSA DÁRIO SOARES DE SOUSA;
II - TRAVESSA JOÃO PESSOA;
III - RUA OSCAR ADRIANO NOBRE;
IV - RUA FRANCISCO DE ASSIS GAMA;
V - RUA FRANCISCO SOARES DE SOUSA;
VI - RUA JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA.
EXCELÊNCIA, O NOSSO DISTRITO CARECE DE UMA MELHOR INFRAESTRUTURA JÁ QUE OS RECURSOS MUNICIPAIS ORIUNDOS PRINCIPALMENTE DO FPM NÃO COBREM TODA A DEMANDA NECESSÁRIA PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.
ISTO POSTO, É QUE COMO REPRESENTANTE MUNICIPAL, ELEITO PELO VOTO POPULAR MAIS UMA VEZ VENHO CLAMAR POR RECURSOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE TÃO IMPORTANTE OBRA PARA O NOSSO DISTRITO.
NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA., PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 00220/2022 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 14590/2019-0, DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO, RELATIVO ÀS DATAS DE 01/01/2018 A 04/09/2018, E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, CORRESPONDENTE ÀS DATAS DE 05/09/2018 A 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO. SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, O ESTUDO DE VIABILIDADE DE IMPACTO FINANCEIRO, DENTRO DAS PROJEÇÕES DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, DOS RECURSOS DO FUNDEB, DE UM AUMENTO EM FORMA DE REAJUSTE PARA OS PROFESSORES EFETIVOS, AGENTES PEDAGÓGICOS E CONTRATADOS DO NOSSO MUNICÍPIO.
TAL MEDIDA VISA POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE DEVIDO AO QUADRO FINANCEIRO VOTADO E APROVADO PELA LEI N° 1359/2022, RESTOU DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE UM AUMENTO MAIOR PARA AS CATEGORIAS EDUCACIONAIS CITADAS.
DIANTE O EXPOSTO, E SABEDORES DO COMPROMISSO E RESPEITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA SEMPRE TEVE PARA COM O PODER LEGISLATIVO, ESTE EDIL QUE TAMBÉM É PROFESSOR, ACOMPANHADO DE TODOS OS QUE COMPÕEM O LEGISLATIVO ARACOIABENSE, FICAMOS NO AGUARDO DE UMA BOA NOTÍCIA QUE VISE CONTEMPLAR OS NOSSOS EDUCADORES.
POR CONSIDERAR O PLEITO JUSTO E VIÁVEL, ESPERO CONTAR COM O APOIO DOS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO.
CERTO DE SER ATENDIDO, REITERO VOTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REFORMA DE TODA AV. FRANCISCO NOBRE GADELHA, NA SEDE DO DISTRITO DE IDEAL.
NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA., PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REFORMA DA ARENINHA DE IDEAL EM TODA A SUA ESTRUTURA, GRAMADO, TRAVES, ALAMBRADO, PORTÕES, PISOS E PINTURA.

JUSTIFICATIVA

A PROPOSITURA ORA APRESENTADA VISA RECUPERAR ESTE IMPORTANTE EQUIPAMENTO CONSTRUÍDO PELA PREFEITURA DE ARACOIABA, QUE SERVE DE LASER A COMUNIDADE DO DISTRITO DE IDEAL.
VALE RESSALTAR QUE A ARENINHA FOI ENTREGUE A COMUNIDADE A APROXIMADAMENTE 2 ANOS E MEIO E NECESSITA DE MAIS UMA REFORMA PARA NÃO TRAZER PREJUÍZOS MAIORES PARA A COMUNIDADE.
NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA., PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

OS VEREADORES INFRA-FIRMADO, FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO E THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO. SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITAR A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA DE COMO ESTÁ SENDO USADO O TRATOR QUE O MUNICÍPIO GANHOU DO ESTADO NO ANO PASSADO. QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA, UMA PLANILHA DAS FAMÍLIAS QUE FORAM ATENDIDAS E QUE ESTÃO PROGRAMADAS A SEREM ATENDIDAS COM ESTE IMPORTANTE EQUIPAMENTO DE AUXÍLIO AO PEQUENO AGRICULTOR, REQUEREMOS TAMBÉM QUE OS DISTRITOS SEJAM INCLUSOS NESTA PROGRAMAÇÃO A SOMA DAS 1300 HORAS DE TRATOR QUE FORAM LICITADAS PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA QUE COM CERTEZA TERÁ CONDIÇÕES DE DAR UMA BOA AJUDA AO PEQUENO AGRICULTOR DO NOSSO MUNICÍPIO.

A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES DE BASE DA EDUCAÇÃO (LDB, LEI Nº 9.394/1996), RESERVA A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA PERÍODO PARA ESTUDO, PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DENTRO DA CARGA DE TRABALHO, SEM DELIMITAR UM PERÍODO TEMPO DE JORNADA DESSAS ATIVIDADES. LIMITAM AO CONTATO COM OS ESTUDANTES EM SALA DE AULA.

EMENTA: SUPRIME A NOMENCLATURA CHEFE DE GABINETE DO ARTIGO 18 DO PROJETO DE LEI Nº 002/2023 EM DISCUSSÃO.

EMENTA: RENUMERA INCISOS DO ARTIGO 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 002/2023 EM DISCUSSÃO.

EMENTA: REDACIONAL DE ARTIGO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2023 EM DISCUSSÃO.

EMENTA: ADITIVA PARÁGRAFO ÚNICO, AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023.

EMENTA: ADITIVA DE PREAMBULO, ACRESCENTA-SE NO PREAMBULO A SEGUINTE DENOMINAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023.

A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE SAI DO DISTRITO SEDE DE IDEAL PASSANDO PELAS LOCALIDADES DE CARNAÚBAS, VÁRZEA DA ONÇA, RUSSINHO ATÉ A VILA DE ALEGRE QUE INCLUSIVE FOI FEITO PARTE DO PIÇARRAMENTO, SOLICITO A CONCLUSÃO DA OBRA, MAIS AINDA A MANUTENÇÃO PERMANENTE DA VIA BASTANTE JÁ DANIFICADA COM A COLOCAÇÃO DE BUEIROS PARA A ESCOAÇÃO DA ÁGUA DOS RIACHOS AO LONGO DA ESTRADA.

A COLOCAÇÃO DOS BUEIROS NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O DISTRITO DE IDEAL AS LOCALIDADES DE MAGUARI, TIGIPIO, ANDRENOPOLIS E VAZEAS DAS PEDRAS, BEM COMO O ACESSO PARA A LOCALIDADE DE BOA VISTA NO DISTRITO DE IDEAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, POR UNANIMIDADE DE SEUS PARES, VEM SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN-CE, MAIS UMA VEZ DA NECESSIDADE DA REATIVAÇÃO DOS SINAIS LUMINOSOS NA PASSAGEM URBANA DA CIDADE DE ARACOIABA, INCLUSIVE COM A COLOCAÇÃO DE UM FOTO SENSOR QUE VISA ATENDER COBRANÇAS DA POPULAÇÃO ARACOIABENSE POR CONTA DE QUE OS MOTORISTAS DE VEÍCULOS E MOTOS NÃO RESPEITAREM A PASSAGEM DE PEDESTRES NO TRECHO CITADO.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, O ESTUDO DE IMPACTO PARA QUE TENHA POSSIBILIDADE DE UM AUMENTO SALARIAL PARA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADOS A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 1234/17, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

VENHO NA QUALIDADE DE VEREADOR ELEITO PELO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT DE ARACOIABA, INDICADO PELO PLENÁRIO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 274/2021, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, ESCOLHIDO COMO LÍDER DO PREFEITO NESTA CASA LEGISLATIVA, SOLICITAR O MEU DESLIGAMENTO DA HONROSA FUNÇÃO QUE ME FOI DELEGADA, AGRADECENDO A OPORTUNIDADE, O RESPEITO MÚTUO COM QUE SEMPRE FUI TRATADO NAS FUNÇÕES DO CARGO.

OUTORGA A COMENDA OFICIAL “CANOA DE PRATA” A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA A COMENDA OFICIAL “CANOA DE PRATA” A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJAM CONTRATADOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS PARA ATENDER AS CARÊNCIAS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO FATO ESTE COMPROVADO NO DISTRITO DE IDEAL ONDE PESSOAS COM DIVERSOS PROBLEMAS CIRÚRGICOS NÃO TEM COMO RECEBER A ORIENTAÇÃO DESSES PROFISSIONAIS NO PÓS-CIRÚRGICO, FATO QUE LEVA ESTE PARLAMENTAR A INDICAR TÃO IMPORTANTE SERVIÇO QUE VISA O BEM ESTAR DE NOSSA POPULAÇÃO.

QUE SEJAM AMPLIADAS AS VAGAS PARA OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM FUNÇÕES NA EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO TGD, ALTAS HABILIDADES/SUPER DOTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.

A RECUPERAÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE PIÇARRAMENTO DA ESTRADA VICINAL SAINDO DA CE 464 PRÓXIMO AOS CURRAIS, SENTIDO BOA VISTA E ARISCO DOS BARREIROS ATÉ A BIFURCAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A SEDE DO DISTRITO DE IDEAL A VÁRZEA DAS PEDRAS.

A REFORMA DA ARENINHA DE IDEAL EM TODA A SUA ESTRUTURA, GRAMADO, TRAVES, ALAMBRADO, PORTÕES, PISOS E PINTURA.

A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA CAPIVARA/LAGOA GRANDE TRECHO SAINDO DA CE 464 QUE ENCONTRA-SE BASTANTE DANIFICADA, PRECISANDO URGENTEMENTE DE REFORMAS.

DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL E POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO O PARECER PRÉVIO Nº. 00059/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 06847/2018-7 DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ (TCE), TENDO HAVIDO 05 VOTOS FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE-CE E 05 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. HOUVE AINDA, UMA ABSTENÇÃO, DE FORMA QUE MANTÉM-SE O PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TCE-CE, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE-SE 2/3 DOS VOTOS NECESSÁRIOS À REFORMA DE CITADA DECISÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 87, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, O QUE TORNA O SR. ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO.

EMENTA: CORRIGE, SUBSTITUI TERMOS, PALAVRAS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 EM DISCUSSÃO, DO CONJUNTO DE EMENDAS REDACIONAL.

O ESTUDO DE VIABILIDADE DE IMPACTO FINANCEIRO, DENTRO DAS PROJEÇÕES DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, DOS RECURSOS DO FUNDEB, DE UM AUMENTO EM FORMA DE REAJUSTE PARA OS PROFESSORES E AGENTES PEDAGÓGICOS DO NOSSO MUNICÍPIO, NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO ANO.

EMENTA: ADITIVA DE PARÁGRAFO, ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º AO PROJETO DE LEI Nº 011/2022.