VIMOS A PÚBLICO REPUDIAR AS RECENTES DECLARAÇÕES DO SECRETÁRIO, QUE TENTOU DIMINUIR A AUTORIDADE DOS VEREADORES DE NOSSA CIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA EM UM EVENTO OFICIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ENVIA NOTA DE PESAR A FAMÍLIA DO SENHOR AGOSTINHO SILVA MEIRÚ, CONHECIDO POR BELINHO.
ELE FORA CASADO COM A SRA. LUIZA NILZA LOURENÇO MEIRÚ. 47 ANOS DE VIDA CONJUGAL.
DESTA UNIÃO VIERAM OS FILHOS: GLAUCINEA, MEIRÚ NETO E IMACULADA.
EX-SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ÓRGÃO PELO QUAL APOSENTOU-SE NO ANO DE 2004.
DE FAMÍLIA TRADICIONAL ARACOIABENSE, BELINHO SERVIU NA NOSSA IGREJA MATRIZ COMO SACRISTÃO AUXILIAR POR VÁRIOS ANOS NO PAROQUIATO DO PE. DOMINGOS.
HOMEM DE FÉ E ORAÇÃO, EDUCOU SEUS FILHOS NO AMOR A DEUS, À IGREJA E AOS IRMÃOS. ARACOIABA E A PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO GRATAS AO TRABALHO EDIFICANTE DESTE FILHO DE DEUS.
AO BELINHO, NOSSA GRATIDÃO.
É, POIS JUSTA A HOMENAGEM PÓSTUMA DESTA CASA, AO CIDADÃO FILHO DE ARACOIABA, QUE ESTÁ A MERECER A SAUDADE DA FAMÍLIA E DE TODOS QUANTOS A CONHECIAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICA APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, A IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DE INSALUBRIDADE, QUE HOJE É DE 20% PARA A FUNÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS E ZOONOSES DE ARACOIABA, CALCULADA EM CIMA DO PISO SALARIAL VIGENTE AMPARADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, ASSIM COMO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1276/19 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 E LEI Nº 1443/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024, TUDO À LUZ DO § 9º, DO ART. 198 DE NOSSA CARTA MAGNA DE 1988.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA MANOEL BRAZ DE FREITAS NO DISTRITO DE JAGUARÃO NA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM NOTA DE REPÚDIO

A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS NA RESOLUÇÃO Nº 282/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022, NOTADAMENTE QUANTO AO ART. 6º DO REFERIDO INSTRUMENTO, EM RELAÇÃO A DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, APÓS AMPLA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE VEREADOR DESTA CÂMARA, REILTON BRITO, INDICOU PARA SEU ASSESSOR PESSOA QUE COMETEU ATO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, JOVEM, PROFESSORA DO DISTRITO DE IDEAL, CONFORME VÍDEOS QUE CIRCULAM EM REDES SOCIAIS, EM QUE ESMURRA E DAR VOADORA NA SUPOSTA VÍTIMA, E, AINDA, ESTÁ DIVULGANDO INFORMAÇÕES A PREJUDICAR A HONRA E IMAGEM DA VÍTIMA, E QUE DITA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO MANCHA A IMAGEM DESTA CASA E DESTA PROCURADORIA, FINANCIADA PELOS TRIBUTOS DA SOCIEDADE, SOBRETUDO COMO GUARDIÃS DAS LEIS MUNICIPAIS, FEDERAIS E ESTADUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À LEI MARIA DA PENHA, NÓS, PRESIDENTE E PROCURADORAS ADJUNTAS QUE ABAIXO SUBSCREVEM, MANIFESTAMOS O REPÚDIO DIANTE DESTE FATO, E PEDIMOS PROVIDÊNCIAS, TANTO NO SENTIDO DE ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DELEGACIA DE ARACOIABA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER, ESPECIALMENTE DA VÍTIMA DO CASO CITADO, RESGUARDANDO SUA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA, BEM COMO SOLICITAMOS À MESA DESTA CASA QUE EXONERE O ASSESSOR DO VEREADOR CITADO, POIS SE TRATA DE CARGO DE LIVRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A SERIEDADE E COMPROMISSO COM OS DIREITOS DAS MULHERES DA SOCIEDADE ARACOIABENSE, SENDO A MENCIONADA NOMEAÇÃO UM DESRESPEITO E UMA OFENSA GENÉRICA E REPRESENTATIVA A TODAS AS VÍTIMAS DESSAS VIOLÊNCIAS DE GÊNERO.
NÓS, COMO MULHERES E REPRESENTANTES DO POVO, NOS PREOCUPAMOS COM A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL, PSÍQUICA E SOCIAL DE TODAS AS VÍTIMAS, E QUE NENHUMA AGRESSÃO POSSUI JUSTIFICATIVA, AO PASSO QUE NÃO PODEMOS PERMITIR QUE O AGRESSOR GANHE PROTEÇÃO DE ÓRGÃOS QUE DEVERIA, AO CONTRÁRIO, REPRIMIR PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO.
ARACOIABA, 10 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA MARIA TEREZINHA BARRETO DA SILVA NO BAIRRO DO PARQUE CENTENÁRIO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OCICIAL DE RUA NO BAIRRO DO ARISCO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO PARQUE CENTENÁRIO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE 600 METROS DE CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NO DISTRITO DE PEDRA BRANCA.

EMENTA: ADITIVA PARÁGRAFO, AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, ACRESCENTA-SE AO TEXTO EXISTENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO O SEGUINTE TEXTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, POR INICIATIVA DA VEREADORA JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO, ENVIA NOTA DE PESAR A FAMÍLIA DA SENHORA TERESINHA GOMES MARINHO, NASCIDA EM 02/04/1951 E FALECIDA EM 03/04/2023, FILHA DE SEBASTIÃO GOMES DE MELO E MARIA ANA RODRIGUES, NASCIDA EM ARACOIABA E CASADA COM JOÃO ALVES MARINHO, TEVE DOIS FILHOS, IANA GOMES MARINHO E JOÃO RAPHAEL GOMES MARINHO, DESTES, TEVE QUATRO NETOS, MARIA CECILIA, JOÃO FELIPE, MARIANA E JOÃO GABRIEL.
TERESINHA COMEÇOU A TRABALHAR AINDA MUITO NOVA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA EM CASAS DE FAMÍLIA; QUANDO ADOLESCENTE, ENSINOU NO ANTIGO MOBRAL; NO ANO DE 1979 TRABALHOU NO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO ATÉ O ANO DE 1993, EM SEGUIDA, PASSOU A TRABALHAR NO FÓRUM DA CIDADE QUE RESIDIA ATÉ O ANO DE 2014, ONDE INICIOU SUA APOSENTADORIA, TERESINHA DEDICOU SUA VIDA A AMAR E AJUDAR A QUEM LHE RECORRIA.
É, POIS JUSTA A HOMENAGEM PÓSTUMA DESTA CASA, A CIDADÃ ARACOIABENSE QUE ESTÁ DEIXANDO IMENSA SAUDADE A FAMÍLIA, AMIGOS E A TODOS QUE A CONHECIAM.

VOTA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PRÉVIO Nº. 00220/2022 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 14590/2019-0, DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, E APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DOS ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO, RELATIVO ÀS DATAS DE 01/01/2018 A 04/09/2018, E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, CORRESPONDENTE ÀS DATAS DE 05/09/2018 A 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, POR UNANIMIDADE DE SEUS PARES, VEM SOLICITAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN-CE, MAIS UMA VEZ DA NECESSIDADE DA REATIVAÇÃO DOS SINAIS LUMINOSOS NA PASSAGEM URBANA DA CIDADE DE ARACOIABA, INCLUSIVE COM A COLOCAÇÃO DE UM FOTO SENSOR QUE VISA ATENDER COBRANÇAS DA POPULAÇÃO ARACOIABENSE POR CONTA DE QUE OS MOTORISTAS DE VEÍCULOS E MOTOS NÃO RESPEITAREM A PASSAGEM DE PEDESTRES NO TRECHO CITADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, POR INICIATIVA DA VEREADORA JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO, ENVIA NOTA DE PESAR A FAMÍLIA DA SENHORA MARIA LUCILENE DE OLIVEIRA, NASCEU NO DIA 03/07/1969, EM ACOPIARA NO CEARÁ, FILHA DE PAIS AGRICULTORES - FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA E MARIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, LOGO APÓS O SEU NASCIMENTO VEIO MORAR EM ARACOIABA-CE, DESDE MUITO CEDO COMEÇOU A TRABALHAR NA AGRICULTURA JUNTAMENTE COM SEUS PAIS E SUA IRMÃ MAIS VELHA PARA AJUDAR NA RENDA DA FAMÍLIA.

DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL E POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO O PARECER PRÉVIO Nº. 00059/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 06847/2018-7 DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ (TCE), TENDO HAVIDO 05 VOTOS FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE-CE E 05 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. HOUVE AINDA, UMA ABSTENÇÃO, DE FORMA QUE MANTÉM-SE O PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TCE-CE, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE-SE 2/3 DOS VOTOS NECESSÁRIOS À REFORMA DE CITADA DECISÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 87, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, O QUE TORNA O SR. ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO.

QUE SEJA EFETIVAMENTE APLICADA O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 263-A (CÓDIGO DE POSTURAS), QUE TRATA DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO, EM SEU ART. 60, INCISO V, QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE RUÍDOS DE MORTEIROS, BOMBAS E DEMAIS FOGOS RUIDOSOS, PRINCIPALMENTE DURANTE O PERÍODO JUNINO COM A PROIBIÇÃO DESTES ARTEFATOS DE ESTAMPIDOS E ESTOUROS; A PROIBIÇÃO VALE PARA TODO O MUNICÍPIO DE ARACOIABA, ESPECIALMENTE PARA AS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ABERTAS OU FECHADAS, TENDO EM VISTA A LEI DO SILÊNCIO MUNICIPAL, A QUAL ZELA PELO BEM ESTAR, DE SEUS CIDADÃOS, PESSOAS COM AUTISMO, IDOSOS, DOENTES E TAMBÉM PELA SEGURANÇA DE ANIMAIS.

EMENTA: ADITIVA DE PARÁGRAFO, ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º AO PROJETO DE LEI Nº 011/2022.

A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO BAIRRO OSVINO DE FREITAS PEREIRA (BOLANDEIRA).

AMPLIAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ABASTECIMENTO NA LOCALIDADE DE CANINHAS PRÓXIMO A RUA DO BRANCO DO COMÉRCIO, MEDINDO CERCA DE 200 METROS E BENEFICIANDO MAIS DE 15 FAMÍLIAS.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, POR INICIATIVA DA VEREADORA JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO, ENVIA NOTA DE PESAR A FAMÍLIA DO SENHOR JOÃO FRANCISCO DA SILVA, NASCIDO EM 17/06/1930 E FALECIDO EM 21/02/2022, CONHECIDO COMO JOÃO PAULO, FIGURA ICÔNICA QUE AJUDOU NA EXPANSÃO DO BAIRRO SÃO JOSÉ, VINDO DE ITAPIÚNA FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA REFESA, BOM ESPOSO, BOM PAI, AVÔ, BISAVÔ, AMIGO, E QUE NOS FARÁ MUITA FALTA, DEIXO AQUI MEUS SENTIMENTOS A TODOS OS FAMILIARES, E AMIGOS.

INDICO A RESTITUIÇÃO DO DESCONTO REFERENTE AO IPMA AOS FUNCIONÁRIOS QUE TIVERAM DIREITO AO ABONO/RATEIO, DA SOBRA DO FUNDEB 70%.

EMENTA: CORRIGE, PARÁGRAFO, SUBSTITUI A SIMBOLOGIA § 1º POR PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO.

SOLICITA A CRIAÇÃO DE UMA BASE PROVISÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL PARA O DISTRITO DE PEDRA BRANCA.

DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013, POR IRREGULARIDADES INSANÁVEIS E POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO O PARECER PRÉVIO Nº. 00044/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 12522/2018-9 (Nº DE ORIGEM: 100135/14), DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ, POR 07 VOTOS A 03 DE SEUS MEMBROS, PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, E TORNA O SR. ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO.

EMENTA: SUPRIME PALAVRAS NO ART. 3º DO NOMINADO PROJETO DE LEI Nº 18/2021, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

EMENTA: ADITIVA DE PARÁGRAFO, ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO E ALÍNEAS I, II E III AO ART. 4º.

EMENTA: CORRIGE, SUBSTITUI TERMOS, PALAVRAS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM DISCUSSÃO.

AS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS REUNIDAS NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ANALISAREM A MENSAGEM COM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECIDIRAM AMPARADAS NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SOLICITAR DO PODER EXECUTIVO AS MINUTAS DO CONVÊNIO DE ADESÃO E O REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REFERIDO REGIME.