Ementa

QUE SEJA EFETIVAMENTE APLICADA O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 263-A (CÓDIGO DE POSTURAS), QUE TRATA DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO, EM SEU ART. 60, INCISO V, QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE RUÍDOS DE MORTEIROS, BOMBAS E DEMAIS FOGOS RUIDOSOS, PRINCIPALMENTE DURANTE O PERÍODO JUNINO COM A PROIBIÇÃO DESTES ARTEFATOS DE ESTAMPIDOS E ESTOUROS; A PROIBIÇÃO VALE PARA TODO O MUNICÍPIO DE ARACOIABA, ESPECIALMENTE PARA AS ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, ABERTAS OU FECHADAS, TENDO EM VISTA A LEI DO SILÊNCIO MUNICIPAL, A QUAL ZELA PELO BEM ESTAR, DE SEUS CIDADÃOS, PESSOAS COM AUTISMO, IDOSOS, DOENTES E TAMBÉM PELA SEGURANÇA DE ANIMAIS.