Ementa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICA APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, A IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DE INSALUBRIDADE, QUE HOJE É DE 20% PARA A FUNÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS E ZOONOSES DE ARACOIABA, CALCULADA EM CIMA DO PISO SALARIAL VIGENTE AMPARADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, ASSIM COMO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1276/19 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 E LEI Nº 1443/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024, TUDO À LUZ DO § 9º, DO ART. 198 DE NOSSA CARTA MAGNA DE 1988.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Excelência, essas categorias citadas, totalizam; 03 técnicos de laboratório, 04 auxiliares de laboratório, 02 agentes sanitários, 06 auxiliares de gesso (nova nomenclatura nacional denominada de técnicos em imobilização ortopédica) e 17 motoristas, (com atuação dentro do Hospital e Maternidade Santa Isabel, ou de outro quadro funcional, efetivo do Município) não recebem nem mesmo a média do piso salarial no seu salário base a que eles têm direito (ver dispositivo nacional)
Apelo ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que esta distorção salarial seja corrigida pois são profissionais que trabalham diariamente alguns desde 1989 e que não percebem o que tem direito, conforme o levantamento dos acordos coletivos desses profissionais em todo o país, sendo essa portanto, uma reivindicação recorrente e o reconhecimento que devemos ter para com este segmento na área de saúde do Município de Aracoiaba.
Registre-se que este Poder Legislativo por intermédio de outros colegas, já manifestaram-se anteriormente com respeito a esta matéria, de conhecimento de vossa excelência (indicações aprovadas e encaminhadas) ao Poder Executivo.
Acrescento como informação os preceitos da lei nº 704/2001, de 21 de novembro de 2001, em seus artigos 48 e 66, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Aracoiaba.
Na certeza do atendimento da solicitação, renovo, protesto de estima e elevado apreço.