EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA.

PROCESSO CÂMARA Nº: 001/2025
ASSUNTO: PCG/TCE Nº 08377/2020-2 – CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2019

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE UM AUMENTO SALARIAL PARA OS ENFERMEIROS E ENFERMEIRAS DO QUADRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, VALDENIA SILVEIRA LIMA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE EM NOSSO CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DAS NECESSIDADES DAS COMUNIDADES, IDENTIFICAMOS A IMPORTÂNCIA DE REALIZAR SERVIÇOS DE ROÇAGEM E LIMPEZA EM DOIS PONTOS ESSENCIAIS PARA O ESPORTE E LAZER EM NOSSO MUNICÍPIO.
SOLICITAMOS, POR GENTILEZA, A INCLUSÃO NO CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DA ROÇAGEM E LIMPEZA DO ESTÁDIO GADELHÃO, NO DISTRITO DE IDEAL, E TAMBÉM DA ROÇAGEM E LIMPEZA DO CAMPO DA COMUNIDADE DE TIGIPIO.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, VALDENIA SILVEIRA LIMA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE IDENTIFICAMOS EM NOSSO LEVANTAMENTO RECENTE NA SEDE DO DISTRITO DE IDEAL, A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DE MAIS DE 16 LÂMPADAS QUEIMADAS NAS RUAS ATÉ O DIA DE ONTEM.

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA QUE LIGA AS LOCALIDADES DE LAGOINHA E PASSAGEM FUNDA, QUE NO PERÍODO INVERNOSO A POPULAÇÃO DESSAS LOCALIDADES FICAM IMPOSSIBILITADAS DE SE LOCOMOVER E FICAM ILHADAS EM TODAS AS QUADRAS CHUVOSAS NO NOSSO MUNICÍPIO.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, THIAGO DE FREITAS SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE IDEAL.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO DE DESLOCAMENTO À CATEGORIA DE USUÁRIOS, MEMBROS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, JOSÉ ADERSON PEREIRA PAZ, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REFORMA DO CALÇAMENTO DO ALTO DA CAPELA NA LOCALIDADE DE CANINHAS E NO TRECHO SAINDO DO CHICO MORAES ATÉ O ERNANE NA CE 060.
INDICO AINDA O ROÇO DA ESTRADA QUE SAI DA CAPELA DA LOCALIDADE DE CANINHAS ATÉ A SAÍDA DA LOCALIDADE DE VISGUEIRO.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM CONJUNTO COM OS SEUS MEMBROS SOLICITA DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, UMA PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 8 DIAS, PELA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EM ESTUDO MENSAGEM COM PROJETO DE LEI Nº 13/2025, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 04 DE JULHO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE RATEIO DA PARCELA ÚNICA DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE CADASTRADAS NO CNES, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.”.

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA.

ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2025 PARA PROMOVER A CISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENTRE EM CONTATO COM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP ATRAVÉS DE 2º DISTRITO OPERACIONAL COM SEDE EM ARACOIABA, A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO E CONSTRUÇÃO DE UM TREVO NO TRIÂNGULO DE ARACOIABA NAS CONFLUÊNCIAS DA CE 356 COM A CE 060 QUE VISE MODERNIZAR O ACESSO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACOIABA, CAPISTRANO E BATURITÉ NOS MOLDES CONSTRUÍDOS EM VIAS RODOVIÁRIAS NO ESTADO DO CEARÁ, COM A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA AS PESSOAS QUE DIARIAMENTE FICAM A PEGAR TRANSPORTES COLETIVOS, COM UMA ILUMINAÇÃO ADEQUADA, JARDINS E BANCOS DE ACENTOS NO REFERIDO TRECHO, ORIENTANDO QUE O PROJETO A SER INSTALADO, CONTEMPLE AINDA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O FUNCIONAMENTO DA PRE NO MEIO DO TRIÂNGULO VISANDO UMA MAIOR SEGURANÇA E COBERTURA DE FISCALIZAÇÃO.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE COM TODA A URGÊNCIA OBSTÁCULOS NO INÍCIO DA RUA FRANCISCO AMARO BEZERRA ESQUINA DO COMERCIO DO SENHOR LAURINO MATOS ATÉ A FARMÁCIA MARIA JOSÉ PARA INIBIR O TRAFEGO DE MOTOS QUE CIRCULAM LIVREMENTE PELA VIA AMEAÇANDO OS AMBULANTES E AS PESSOAS QUE CIRCULAM PELA VIA ASSIM COMO A TOTAL INTERDIÇÃO DA TRAVESSA JOSÉ DE ALENCAR COM INÍCIO NA FARMÁCIA TEIXEIRA ATÉ A ESQUINA DA TRAVESSA MARCELINA COM O MESMO OBJETIVO, ACABAR COM O FREQUENTE TRÂNSITO DE MOTOCICLETAS NOS REFERIDOS CALÇADÕES, REFORMADOS PARA O TRÂNSITO DE PESSOAS E QUE NO MOMENTO CORREM O RISCO DIÁRIO DE SEREM ATROPELADAS PELOS CONDUTORES DESSES VEÍCULOS.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, VALDENIA SILVEIRA LIMA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A SOLICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO, ESTE EVENTO VISA OFERECER UMA OPORTUNIDADE PARA CASAIS REGULARIZAREM SUA UNIÃO DE FORMA GRATUITA, PROMOVENDO A CIDADANIA E O FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES, ALÉM DOS ASPECTOS SOCIAIS, AFETIVOS E JURÍDICOS, O CASAMENTO COMUNITÁRIO GARANTE AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A REALIZAÇÃO DA UNIÃO CIVIL COM ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, VALDENIA SILVEIRA LIMA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A AMPLIAÇÃO, SOLICITA A IMPLEMENTAÇÃO, DA LEI LUCAS, É A LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018, ESSA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA E ENCAMINHA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) BUEIRO NA ESTRADA QUE LIGA FURNAS/FAIXA A LAGOA GRANDE, RESSALTO A NECESSIDADE DESSA OBRA, HAJA VISTA SER UMA ESTRADA MOVIMENTADA DURANTE TODO O ANO, SEGUE EM ANEXO FOTOS DO LOCAL.

EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DO PROJETO DE LEI Nº 12/2025.

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JOSÉ SOLON MONTEIRO, LOCALIZADA NA RUA MANOEL RUFINO SILVA, NO BAIRRO DE OSVINO DE FREITAS (BULANDEIRA) NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO POR MEIO DE PARCERIAS COM O GOVERNO ESTADUAL DE UM CENTRO DE IMAGENS PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ISABEL DE ARACOIABA, QUE VISA ATENDER OS MILHARES DE PACIENTES QUE DIUTURNAMENTE PROCURAM OUTROS CENTROS COMO FORTALEZA PARA REALIZAREM SEUS EXAMES.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA, NOS TERMOS DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA E ENCAMINHA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO RUFINO PINHEIRO NA LOCALIDADE DE ARISCO DOS BARREIROS NO DISTRITO DE IDEAL.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, MARIA FERNANDA ALVES PINHEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NA LOCALIDADE DE POÇO DA PEDRA LOGO APÓS A PONTE SOBRE O RIACHO CANDEIA NA VILA BLANDINA.

A VEREADORA INFRA-FIRMADA, MARIA FERNANDA ALVES PINHEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A LIMPEZA DAS RUAS DA LOCALIDADE DE CAPIVARA, ESPECIALMENTE NO ENTORNO DO CAMPO DE FUTEBOL E DA CAPELA DE SÃO JOSÉ.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE PROMOVA ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA – SPSC E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, TURISMO E TECNOLOGIA – SEDETT, UM CALENDÁRIO SEMANAL DE REALIZAÇÕES DE FEIRAS E NEGÓCIOS EM PARCERIA COM O SEBRAE ONDE OS ARACOIABENSES POSSAM EXIBIR SEUS PRODUTOS PARA VENDAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 04 DE JULHO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE RATEIO DA PARCELA ÚNICA DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE CADASTRADAS NO CNES, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA.