A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM CONJUNTO COM OS SEUS MEMBROS SOLICITA DO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, UMA PRORROGAÇÃO PELO PRAZO DE 8 DIAS, PELA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EM ESTUDO MENSAGEM COM PROJETO DE LEI Nº 13/2025, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.441, DE 04 DE JULHO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A FORMA DE RATEIO DA PARCELA ÚNICA DO INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE CADASTRADAS NO CNES, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2025 10:33:41 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 04/06/2025 10:34:08 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 4 DE JUNHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/06/2025 10:34:25 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 4 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Pedro Campêlo Nogueira |
Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba |
Aracoiaba |
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