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ORDINÁRIA: 14/2024 29/05/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2024

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE MAIO DE 2024

29/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 13/2024 22/05/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2024

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024

22/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 12/2024 15/05/2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2024

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE MAIO DE 2024

15/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 11/2024 08/05/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2024

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024

08/05/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 10/2024 22/04/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2024

10ª (DÉCIMA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE ABRIL DE 2024

22/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 09/2024 17/04/2024

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 09/2024

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 17 DE ABRIL DE 2024

17/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 08/2024 10/04/2024

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 08/2024

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE ABRIL DE 2024

10/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 07/2024 03/04/2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 03 DE ABRIL DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2024

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 03 DE ABRIL DE 2024

03/04/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 06/2024 20/03/2024

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2024

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024

20/03/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 05/2024 13/03/2024

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2024

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE MARÇO DE 2024

13/03/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 04/2024 06/03/2024

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE MARÇO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2024

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE MARÇO DE 2024

06/03/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 03/2024 28/02/2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2024

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

28/02/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 02/2024 21/02/2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2024

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

21/02/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 01/2024 15/02/2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

15/02/2024
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 01/2024 04/01/2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2024

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE JANEIRO DE 2024

04/01/2024
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 37/2023 13/12/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 37/2023

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

13/12/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 36/2023 06/12/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2023

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

06/12/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 35/2023 29/11/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2023

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

29/11/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 34/2023 22/11/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2023

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

22/11/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 33/2023 08/11/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2023

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

08/11/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 32/2023 01/11/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2023

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023

01/11/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 31/2023 25/10/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2023

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

25/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 30/2023 18/10/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2023

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

18/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 29/2023 11/10/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2023

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

11/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 28/2023 04/10/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2023

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

04/10/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 27/2023 27/09/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2023

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

27/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 26/2023 20/09/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2023

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

20/09/2023
Status: ENCERRADA
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EXTRAORDINÁRIA: 03/2023 19/09/2023

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 03/2023

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

19/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 25/2023 13/09/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2023

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

13/09/2023
Status: ENCERRADA
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ORDINÁRIA: 24/2023 06/09/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2023

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

06/09/2023
Status: ENCERRADA
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