Corpo da matéria

INDICAÇÃO Nº 165/2025

EXMO. SR. PRESIDENTE,

EXMO. SRS. VEREADORES.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA E ENCAMINHA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CONSIDERANDO:

·A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE GARANTEM O ACESSO DIÁRIO E SEGURO DE MILHARES DE ALUNOS À REDE DE ENSINO.

·A NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DESSES PROFISSIONAIS, QUE DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NO PROCESSO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO.

·A EXISTÊNCIA DE UM PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA ESFERA FEDERAL (A EXEMPLO DO PL 820/2023, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA, NO VALOR DE R$ 3.200,00), DEMONSTRANDO A RELEVÂNCIA DA PAUTA EM NÍVEL NACIONAL.

·O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO A UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE E RESPONSABILIDADE DA FUNÇÃO.

·A DETERMINAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), QUE EXIGE PRÉVIO ESTUDO E DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DE QUALQUER AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO.

INDICAMOS:

QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES) REALIZEM, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, UM ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DETALHADO PARA:

1. AVALIAR A VIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PISO SALARIAL MUNICIPAL PARA OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

2. MENSURAR O IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO NOS LIMITES PRUDENCIAIS ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF).

3. IDENTIFICAR AS FONTES DE RECURSOS E AS POSSÍVEIS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PARA A COBERTURA DA DESPESA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LRF.

JUSTIFICATIVA

A EDUCAÇÃO É PRIORIDADE, E A GARANTIA DO TRANSPORTE ESCOLAR É UM ELO FUNDAMENTAL. A VALORIZAÇÃO DOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, POR MEIO DE UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E DE UM PISO SALARIAL, REFLETIRÁ DIRETAMENTE NA QUALIDADE DO SERVIÇO, NA MOTIVAÇÃO DA CATEGORIA E NA SEGURANÇA DOS ALUNOS. ESTE ESTUDO TÉCNICO É A FERRAMENTA NECESSÁRIA PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA TOMAR UMA DECISÃO TRANSPARENTE E RESPONSÁVEL, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA MEDIDA.

CERTO DE SUA SENSIBILIDADE E COMPROMISSO COM O FUNCIONALISMO E A EDUCAÇÃO, SOLICITAMOS A MÁXIMA ATENÇÃO A ESTA INDICAÇÃO.

NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA. PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

VEREADOR – PP