O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA E ENCAMINHA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE E URGÊNCIA DE DETERMINAR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS COMPETENTES, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO (PSPN) AOS PROFESSORES EM REGIME DE CONTRATO TEMPORÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se faz urgente e necessária em razão da importância de valorizar a categoria profissional dos professores, mesmo aqueles que se encontram em regime de contrato temporário, que desempenham um papel crucial na garantia da continuidade e qualidade da educação em nosso município.
O não pagamento do piso salarial legalmente estabelecido a estes profissionais configura uma desigualdade de tratamento em relação aos professores efetivos que exercem as mesmas funções e possuem a mesma qualificação. A valorização salarial, conforme determina a legislação federal, é um instrumento fundamental para atrair e manter talentos na área da educação, beneficiando diretamente a qualidade do ensino oferecido aos nossos alunos.
Ao assegurar o pagamento integral do piso a todos os docentes, inclusive os temporários, o Poder Executivo Municipal demonstra o devido reconhecimento e respeito aos profissionais da educação, fortalecendo a política educacional e cumprindo os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência a máxima atenção e o pronto atendimento a esta justa reivindicação, tomando as providências cabíveis para que a medida seja implementada com a maior brevidade possível.
Na certeza do atendimento da solicitação, apresento a V. Exa. Protestos de estima e elevado apreço.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2025 09:23:21 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 09:23:34 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/10/2025 09:24:35 | 1ª VOTAÇÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Wellington Silva de Oliveira |
Prefeito |
Aracoiaba |
INDICAÇÃO Nº 158/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE,
EXMO. SRS. VEREADORES.
O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA E ENCAMINHA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE E URGÊNCIA DE DETERMINAR, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS COMPETENTES, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO (PSPN) AOS PROFESSORES EM REGIME DE CONTRATO TEMPORÁRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
A PRESENTE INDICAÇÃO SE FAZ URGENTE E NECESSÁRIA EM RAZÃO DA IMPORTÂNCIA DE VALORIZAR A CATEGORIA PROFISSIONAL DOS PROFESSORES, MESMO AQUELES QUE SE ENCONTRAM EM REGIME DE CONTRATO TEMPORÁRIO, QUE DESEMPENHAM UM PAPEL CRUCIAL NA GARANTIA DA CONTINUIDADE E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO EM NOSSO MUNICÍPIO.
O NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL LEGALMENTE ESTABELECIDO A ESTES PROFISSIONAIS CONFIGURA UMA DESIGUALDADE DE TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS PROFESSORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES E POSSUEM A MESMA QUALIFICAÇÃO. A VALORIZAÇÃO SALARIAL, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, É UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA ATRAIR E MANTER TALENTOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, BENEFICIANDO DIRETAMENTE A QUALIDADE DO ENSINO OFERECIDO AOS NOSSOS ALUNOS.
AO ASSEGURAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO PISO A TODOS OS DOCENTES, INCLUSIVE OS TEMPORÁRIOS, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEMONSTRA O DEVIDO RECONHECIMENTO E RESPEITO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, FORTALECENDO A POLÍTICA EDUCACIONAL E CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A MÁXIMA ATENÇÃO E O PRONTO ATENDIMENTO A ESTA JUSTA REIVINDICAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA QUE A MEDIDA SEJA IMPLEMENTADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.
NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA. PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 22 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
VEREADOR – PP
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
