PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 07/2025

Informações da matéria
Autor: FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ e ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO
Data: 30/07/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS, TRANSITADO EM JULGADO, POR CRIMES SEXUAIS, DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACOIABA É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/07/2025 07:15:54 CADASTRADO 
AGENTE: JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ
CADASTRADO   
01/08/2025 07:16:50 APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS  17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
01/08/2025 07:17:11 1ª VOTAÇÃO  17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 1 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DIEGO PAZ

VICE-PRESIDENTE

PP

Autor

DAISE BRITO

1º SECRETÁRIO(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Wellington Silva de Oliveira

Prefeito

Aracoiaba

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PROLEG_07_2025_0000001.pdf

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