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PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVA E PROMULGA A SEGUINTE:

LEI:

ART. 1º - FICAM REAJUSTADOS EM 7,5% (SETE VIRGULA CINCO UM POR CENTO) OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO, EM RAZÃO DO ADVENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 2º - OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, SÃO OS CONSTANTES DO ANEXO I E II DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA RESPECTIVA DOTAÇÃO 31901100 CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

PRESIDENTE

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO

1ª SECRETÁRIA

FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA

2º SECRETÁRIO

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

CARGOSÍMBOLOVENCIMENTOQUANTIDADEASSISTENTE EXECUTIVOAA-1R$ 3.036,001ASSISTENTE ADMINISTRATIVOAA-2R$ 1.632,001CONTÍNUOAA-2R$ 1.632,001COPEIROAA-2R$ 1.632,001VIGIAAA-2R$ 1.632,002ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOVENC.REPRES.QUANT.SECRETÁRIO EXECUTIVOCC-1R$ 6.197,85-1SECRETÁRIO FINANCEIROCC-1R$ 6.197,85-1ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAISCC-1R$ 6.197,85-1ASSESSOR JURÍDICOCC-2R$ 4.941,46-1ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIACC-3R$ 3.706,10-1CONTROLADOR DO SCICC-4R$ 2.299,87-1OUVIDORCC-5-R$ 1.518,001ASSISTENTE DE DIRETORIACC-6R$ 1.518,00R$ 1.500,001ASSESSOR PARLAMENTARCC-7R$ 1.518,00-10ASSISTENTE DE PLENÁRIO CC-7R$ 1.518,00-1CHEFE DE COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTÁBILCC-7R$ 1.518,00R$ 0.250,001CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOSCC-7R$ 1.518,00R$ 0.250,001CHEFE DE COMPRAS, ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ARQUIVOCC-7R$ 1.518,00R$ 0.250,001CHEFE DE TESOURARIACC-7R$ 1.518,00R$ 0.250,001CHEFE DE ALMOXARIFADOCC-7R$ 1.518,00-1PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

PRESIDENTE

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO

1ª SECRETÁRIA

FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA

2º SECRETÁRIO