OS VEREADORES INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICAM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE O CUMPRIMENTO NO QUE DIZ A LEI MUNICIPAL Nº 263-A DE 26 DE SETEMBRO DE 1981, EM SEU ART. 128. “É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O CORTE OU DANIFICAÇÃO DE ÁRVORES OU ARBUSTOS NOS LOGRADOUROS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/03/2023 09:00:00 | LEITURA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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