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Lista de leis

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Informações atualizadas em: 03/12/2025 - 11:17:35
  • AUTIRIZA A INSTITUIÇÃO DE UMA PENSÃO MENSAL PARA A VIÚVA DO SR. MANOEL TEIXEIRA.

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA.

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE N Cr$ 616,69, PARA FIM QUE INDICA.

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA.

  • DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADES PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

  • DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DÁ NOVA NUMERAÇÃO AS LEIS MUNICIPAIS DE ARACOIABA.

  • ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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