Informações da matéria

Data: 30/05/2023

Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL QUE COMPROVADAMENTE SEJA CÔNJUGE, PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

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Informações do trâmite

Data: 07/06/2023

Sessão: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: LEITURA

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