PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 997/09, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DA LEI MUNICIPAL Nº 1037/10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS, AVENIDAS, RUAS E TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL NA LOCALIDADE DE ENCOSTA DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 14/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

QUE SEJA FEITO A REPOSIÇÃO DE 06 LÂMPADAS QUE ENCONTRA-SE QUEIMADAS E A TROCA DE 01 MINI POSTE DA ESCOLA MUNICIPAL RAIMUNDO DELMIRO DA SILVA NA COMUNIDADE DE ASSUNÇÃO.

QUE SEJA FEITO UMA PULVERIZAÇÃO DAS RUAS E PONTOS DA COMUNIDADE DE TIGIPIÓ, EM BUSCA DE MINIMIZAR OS RISCOS DE INFECÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS.

SOLICITO A PADRONIZAÇÃO DAS LOMBADAS OU ONDULAÇÃO TRANSVERSAL NA VIA DE PRINCIPAL ACESSO DA COMUNIDADE ENCOSTA DE BAIXO, BENEFICIANDO ASSIM TODOS OS MORADORES DA REGIÃO.

SOLICITO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO CLINICO E ODONTOLÓGICO NO POSTO DE SAÚDE DA SEDE – ALMINO LOPES DA SILVA, NA RUA SANTOS DUMONT, CENTRO - NO HORÁRIO DAS 17:00 ÀS 21:00 HORAS, NA TERÇA-FEIRA E QUINTA-FEIRA, COM OS SEGUINTES PROFISSIONAIS: UM MÉDICO, UMA ENFERMEIRA E UM DENTISTA, PARA ATENDER OS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA E PUBLICA QUE TRABALHEM DAS 07:30 ÀS 16 HORAS DURANTE A SEMANA, NOS SETORES DE COMÉRCIO SERVIÇOS E INDÚSTRIA E SERVIDORES PÚBLICOS. FICANDO OS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTOS NA RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

INDICANDO-LHE A NECESSIDADE EM REGIME DE URGÊNCIA UMA REFORMA NO MERCADO PÚBLICO NA SEDE DO DISTRITO DE IDEAL. E COM ISSO PROPONHO A CRIAÇÃO DO CENTRO DO EMPREENDEDOR.

QUE SEJA REALIZADO A IMPLANTAÇÃO DE UMA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO DISTRITO DE LAGOA DE SÃO JOÃO, A QUAL ATENDERÁ AS COMUNIDADES DE AGROVILA, LAGOA DE SÃO JOÃO E TORRÕES, SENDO QUE SEGUNDO OS DADOS CADASTRAIS DO PSF SÃO ATENDIDOS EM TORNO 500 FAMÍLIAS. ATUALMENTE O ATENDIMENTO É REALIZADO (01) UMA VEZ POR SEMANA PELA EQUIPE DA UBS – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE VAZANTES, E QUE OS DEMAIS DIAS FICAM SEM ATENDIMENTOS E DESCOBERTOS.

A DOAÇÃO DE 800 METROS DE CANO PARA REALIZAR A AMPLIAÇÃO DE ÁGUA PARA AS CASAS DAS FAMÍLIAS QUE MORAM EM AGROVILA, COMO TAMBÉM (01) UMA MÁQUINA PARA FAZER A ESCAVAÇÃO NESTE TRECHO COMPREENDIDO.

O CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA PARA A LOCALIDADE DE CÓRREGO DO QUINXINXE.

O RETORNO DA AMBULÂNCIA DE PEDRA BRANCA E A LIMPEZA DO AÇUDE DE LÁ TAMBÉM, POIS O MESMO ENCONTRA-SE CHEIO DE ANIMAIS E DE MATO.