Descrição
24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE SETEMBRO DE 2017
Situação: Em Tramitação
Autor: Projeto de Lei do Executivo
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