DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 478/1993, Nº 507/1993, Nº 510/1993, Nº 680/2001, Nº 939/2007 E Nº 1.111/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVA REDAÇÃO EMENDA ADITIVA Nº 01/2026, APROVADA EM 04/03/2026)