PROJETO DE LEI Nº 15/2019, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS, SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO, QUE TRABALHAM NA VARRIÇÃO DE RUAS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/06/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/06/2019 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Antonio Cláudio Pinheiro |
Prefeito |
Aracoiaba |
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