PROJETO DE LEI Nº 08/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, E AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Encaminha para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão De Finanças, Orçamento E Tomadas De Contas, através dos ofícios nº 23/19 e 24/19 de 27 de fevereiro de 2019. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Francisco Helder Loureiro Paz |
Prefeito |
Aracoiaba |
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