COM AMPARO NO ART. 4º, INCISO XVII E XIX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO QUANTO DOS ESTABELECIMENTO E DA REGULAR DISPOSIÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, QUE SEJAM DADAS UMA DESTINAÇÃO OFICIAL AOS PRÉDIOS ESCOLARES EM DESUSO NO MUNICÍPIO POR FORÇA DO PROGRAMA DE NUCLEAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/02/2017 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/02/2017 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Antonio Cláudio Pinheiro |
Prefeito |
Aracoiaba |
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