Ementa

QUE SEJAM PROCEDIDOS ESTUDOS DE AVALIAÇÃO PARA DOAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO ENTORNO DO AÇUDE DO BAIRRO SÃO JOSÉ, AS PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, APÓS A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, COM A EMISSÃO DE CONTRATOS E CLÁUSULAS, PARA QUE SE EVITE COM ISSO UMA INVASÃO DO PATRIMÔNIO, FATO ESTE QUE JÁ SE OBSERVA E COM ISSO, ATENDENDO AINDA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO NA OBSERVAÇÃO DO ORDENAMENTO URBANO DA CIDADE DE ARACOIABA.