MOÇÃO DE APOIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 08:56:02 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 26/11/2025 08:57:18 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/11/2025 08:57:36 | 1ª VOTAÇÃO | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Partido | Autoria | Ações |
|---|---|---|---|---|
PEDRO CAMPÊLO |
PRESIDENTE |
PP |
Autor |
|
DIEGO PAZ |
VICE-PRESIDENTE |
PP |
Autor |
|
DAISE BRITO |
1º SECRETÁRIO(A) |
PDT |
Autor |
|
LOURO DO SORVETE |
2º SECRETÁRIO(A) |
PSB |
Autor |
|
IVELTON FERNANDES |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
DE ASSIS DA PEDRINA |
VEREADOR(A) |
REP |
Autor |
|
CHICO DA LAGOA |
VEREADOR(A) |
PP |
Autor |
|
DERCIO DAS CANINHAS |
VEREADOR(A) |
PSB |
Autor |
|
MARIA FERNANDA |
VEREADOR(A) |
UNIÃO |
Autor |
|
PROFESSOR THIAGO FREITAS |
VEREADOR(A) |
REP |
Autor |
|
VALDENIA SILVEIRA |
VEREADOR(A) |
PDT |
Autor |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Você Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias |
MOÇÃO DE APOIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024
CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL, RECONHECENDO O CARÁTER ESSENCIAL E O RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES;
CONSIDERANDO QUE O REFERIDO PROJETO ESTABELECE IDADE MÍNIMA DE 50 ANOS PARA MULHERES E 52 ANOS PARA HOMENS, GARANTINDO UM TRATAMENTO PREVIDENCIÁRIO JUSTO E CONDIZENTE COM AS EXIGÊNCIAS E DESAFIOS ENFRENTADOS POR ESSES PROFISSIONAIS EM SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS;
CONSIDERANDO QUE A PROPOSTA JÁ FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) E PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS) DO SENADO FEDERAL E SEGUE PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, REPRESENTANDO UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA VALORIZAÇÃO E NO RECONHECIMENTO DO TRABALHO DOS ACS E ACE EM TODO O PAÍS;
CONSIDERANDO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DA SAÚDE PREVENTIVA, NO CONTROLE DE ENDEMIAS E NA APROXIMAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS COMUNIDADES, SENDO INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);
DIANTE DO EXPOSTO, A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA NO ESTADO DO CEARÁ, MANIFESTA, POR MEIO DESTA MOÇÃO DE APOIO, SEU INTEGRAL APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2024, RECONHECENDO SUA RELEVÂNCIA SOCIAL E A JUSTIÇA DE SUA APROVAÇÃO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE TANTO CONTRIBUEM PARA A SAÚDE BRASILEIRA.
QUE SE DÊ CIÊNCIA DESTA MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, EM ESPECIAL AOS SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO OFICIAL DESTA CASA LEGISLATIVA EM APOIO À APROVAÇÃO DO PLP 185/2024.
PLENÁRIO DA CÂMARA, AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
PRESIDENTE E CO-AUTOR
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
VICE-PRESIDENTE E CO-AUTOR
ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO
1ª SECRETÁRIA E CO-AUTOR
FRANCISCO JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA
2º SECRETÁRIO E CO-AUTOR
JOSÉ ADERSON PEREIRA PAZ
VEREADOR E CO-AUTOR
ANTÔNIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA
VEREADOR E CO-AUTOR
MARIA FERNANDA ALVES PINHEIRO
VEREADORA E CO-AUTOR
VALDENIA SILVEIRA LIMA
VEREADORA E CO-AUTOR
FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES
VEREADOR E CO-AUTOR
THIAGO DE FREITAS SILVA
VEREADOR E CO-AUTOR
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
VEREADOR E CO-AUTOR
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