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INDICAÇÃO Nº 126/2025

EXMO. SR. PRESIDENTE,

EXMO. SRS. VEREADORES.

A VEREADORA INFRAFIRMADA, ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, A FIM DE QUE SEJA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TRANSFORMANDO-O EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, APÓS O RESPEITO ÀS TÉCNICAS CORRELATAS, ISTO É, COM A CONDICIONANTE PARA INVESTIDURA TOTAL A REALIZAÇÃO, PELO PROFISSIONAL, DE CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM COM O RESPECTIVO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

HÁ DE RESSALTAR QUE DIVERSOS MUNICÍPIOS JÁ TEM O FEITO, EM RAZÃO DE QUE OS AUXILIARES DE ENFERMAGEM TÊM EXERCIDO AS MESMAS FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, COM OS MESMOS ATRIBUTOS, ASSIM, SENDO UMA REALIDADE FÁTICA QUE PRECISA DE RECONHECIMENTO E REGULAÇÃO JURÍDICA.

TAL EXEMPLO SE OBSERVA DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA/BA, QUE TEVE APROVAÇÃO E RECONHECIMENTO MÁXIMO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO, CONTUDO, TAL COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DEVE SER DO PODER EXECUTIVO.

ALIÁS, ENFATIZE-SE QUE NÃO HÁ ÓBICE LEGAL OU JURÍDICO PARA TANTO, PORQUANTO, APESAR DA SÚMULA 685 DO STF AFIRMA QUE 'E9 INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO, A PRÓPRIA NORMATIVA AUTORIZA DE MANEIRA TELEOLÓGICA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DESSA REALIDADE.

ISSO PORQUE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM INTEGRA A CARREIRA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, TRATANDO-SE DE NOMENCLATURA OBSOLETA DA REALIDADE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE, E QUE ESSA É A REALIDADE NOS CONTORNOS DESSA ASSISTÊNCIA NA PRÁTICA.

ADEMAIS, PRECEDENTES JUDICIAIS JÁ TÊM REVELADO ISSO, POR EXEMPLO, A 6ª TURMA DO TRT DA 2ª REGIÃO, PROCESSO Nº 1000849-18.2023.5.02.0373, MANTEVE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ATUAVA COMO TÉCNICA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA.

OPORTUNAMENTE, A FIM DE DAR CELERIDADE E ACOLHIMENTO À PRESENTE INDICAÇÃO, ENCAMINHA-SE MINUTA DE EVENTUAL PROJETO DE LEI PARA O OBJETIVO AQUI EXPOSTO.

NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO, APRESENTO A V. EXA. PROTESTO DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 04 DE AGOSTO DE 2025.

ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO

VEREADORA – PDT