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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

PARECER N.º 02/2025

EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 03/2025 E 04/2025 COM APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA ADITIVA Nº 01/2025 – LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.

1. RELATÓRIO

O EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PREVISTA NO ART. 30, § 1º, III E V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR INICIATIVA PRÓPRIA, PROTOCOLOU OS PRESENTE PROJETOS DE LEIS NA SECRETARIA DESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 11/02/2025, E A MESMA ENTROU NA PAUTA POR OCASIÃO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025, APÓS LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E PROJETO DE LEI Nº 04/2025 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO MEU MUNDO, VOLTADO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, INCLUSÃO ESCOLAR E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, E CRIA O CENTRO DE ENSINO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. QUE DETERMINOU A REMESSA DOS REFERIDOS PROJETOS A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 54 E 57 DO REGIMENTO INTERNO PARA EMITIREM PARECER SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTE.

É O SUCINTO RELATÓRIO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

RECEBIDO OS PROJETOS DE LEIS Nº 03/2025 E 04/2025, ENCAMINHADOS PELO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ATRAVÉS DOS OFÍCIOS Nº 12/2025 E 13/2025, REUNIRAM-SE NO DIA 26 DE FEVEREIRO NA SEDE DA CÂMARA, POR SOLICITAÇÃO DAS COMISSÕES, ATENDIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE SUSPENDEU A SESSÃO POR 15 MINUTOS PARA DISCURSÃO E APROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA Nº 01/2025, PROPOSTA PELAS COMISSÕES REUNIDAS CONSTITUÍDAS DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, COMO PRESIDENTE ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO, RELATOR THIAGO DE FREITAS SILVA, MEMBROS ANTÔNIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA, VALDENIA SILVEIRA LIMA, QUE EM CONJUNTO APRESENTARAM A EMENDA ADITIVA Nº 01/2025.

3. CONCLUSÃO

ANTE AO EXPOSTO, AS COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS OPINA FAVORAVELMENTE PELO ENCAMINHAMENTO PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA O PROJETO DE LEI Nº 03/2025, EM SUA FORMA ORIGINAL ACRESCIDO DA EMENDA ADITIVA Nº 01/2025, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE PROJETO, DECIDINDO PELA LEGALIDADE, DAÍ PORQUE SOMOS PELA SUA TRAMITAÇÃO, SUBMETENDO-OS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS.

'C9 O PARECER, S.M.J.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO

PRESIDENTE

THIAGO DE FREITAS SILVA

RELATOR

ANTÔNIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA

MEMBRO

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA

MEMBRO

VALDENIA SILVEIRA LIMA

MEMBRO