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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.


CONSTITUI TEMPORARIAMENTE A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, MORMENTE COM FUNDAMENTO NO QUE ESTABELECE O ART. 40 DA RESOLUÇÃO Nº 217, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE, APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA TEMPORARIAMENTE DURANTE O RECESSO, A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA, ELEITA ATRAVÉS DE VOTAÇÃO EM ABERTA, QUE ATUARÁ NO PERÍODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2024 ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE TERÁ A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
PRESIDENTE –
RELATOR –
MEMBRO –
§ 1º - SÃO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES E A SISTEMÁTICA DE TRABALHO DA COMISSÃO:
I - REUNIR-SE EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE CONVOCADA PELO PRESIDENTE;
II - ZELAR PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;
III - ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA E DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS;
IV - AUTORIZAR O PREFEITO E VICE-PREFEITO A SE AUSENTAREM DO MUNICÍPIO POR MAIS DE QUINZE DIAS;
V - CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA EM CASO DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A COMISSÃO REPRESENTATIVA APRESENTARÁ À MESA DIRETORA DA CÂMARA, RELATÓRIO DOS TRABALHOS POR ELA REALIZADOS, QUANDO DO REINÍCIO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DA CÂMARA.

ART. 2º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, AMPARADA NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 38, 39 E 40 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, E ARTIGO 25, 26 E 26-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 09 DE DEZEMBRO DE 2024.





PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
PRESIDENTE




JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO
VICE-PRESIDENTE




ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO
1ª SECRETÁRIA




FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ
2º SECRETÁRIO