Ementa

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A DELIMITAÇÃO OFICIAL DE PARADA DE TÁXI NO ENTORNO DA PRAÇA DA CONCÓRDIA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Citada indicação vem em apoio as muitas cobranças recebidas por este Parlamentar no sentido de definir as zonas de paradas dos táxis de nossa cidade principalmente as utilizadas pela Cooperativa de táxi, ao lado do canal em frente a sua sede no total de duas vagas em frente a praça da Concordia, já que o espaço é mínimo, não comportando o estacionamento de todos os cooperados, evitando-se com isso, aborrecimento por parte dos mesmos junto as periódicas fiscalizações realizadas pelo DETRAN.
A nossa Lei Orgânica autoriza a regularização e utilização dos logradores públicos conforme preceitos no artigo 4º:
“XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano, determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;”
Aduz ainda o texto da Lei Orgânica, que compete ao Município fixar os locais de estacionamento de táxi:
“XXI - fixar os locais de estacionamento de táxis, moto táxis e demais veículos, bem como seus horários, inclusive os de tração animal; (Nova redação dada pela Emenda de Alteração e Revisão da Lei Orgânica nº 01, de 06 de dezembro de 2006)”
Na certeza do atendimento da solicitação, apresento a V. Exa. protestos de estima e elevado apreço.