Ementa

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA E ENCAMINHA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REVISÃO SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE ARACOIABA.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Citada propositura foi apresentada nesta Casa Legislativa pelo colega Vereador Thiago de Freitas através da indicação nº 059/2022, na qual se relaciona com a propositura atual.
Hoje no Brasil o salário médio nacional de um conselheiro tutelar é de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais), lembrando que o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em que no seu art. 1º define o piso salarial nacional dos conselheiros tutelares.
Por ocasião da apresentação da propositura explicita acima, foi solicitado estudo de impacto financeiro para que se tenha ou vislumbre a possibilidade de um aumento salarial para a categoria amparado nos ditames da Lei Municipal nº 1234/17, de 06 de setembro de 2017.
Certos de ser atendidos reitero votos de consideração e apreço.