O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, VEM REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO. SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA RECONHECIDO E IMPLEMENTADO O PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS E AUXILIARES (ASB/TSB), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 3.999/61, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS APLICANDO, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/03/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/03/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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