AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB – 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 30/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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