ALTERA ARTIGO 64 DA LOM DE ARACOIABA, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 2022, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, REVOGA-SE A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05 DE 11 DE MAIO DE 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE AGOSTO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE AGOSTO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exma. Selma Maria Bezerra Gomes |
Presidente |
Aracoiaba |
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