MENSAGEM COM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022, QUE ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021, DE 3 DE MARÇO DE 2021, INSTITUINDO A APOSENTADORIA ESPECIAL, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | Encaminhada para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS, através dos ofícios nº 076/2022, 077/2022. |
| 15/06/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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