PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 04/2021

Informações da matéria
Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Data: 08/10/2021
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Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/10/2021 09:00:00 APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS  29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO  Encaminhada para a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, através dos ofícios nº 155/2021, 156/202 
03/11/2021 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Thiago Campêlo Nogueira

Prefeito

Aracoiaba

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Descrição Arquivos
PDLC_04_2021_0000001.pdf

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