Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 31/03/2025

Data da divulgação do extrato: 04/04/2025

Data da ratificação: 04/04/2025

Valor estimado: R$ 61.959,96

Motivo da escolha da origem

A proponente MILENA PEDROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente MILENA PEDROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 57.724.234/0001-07, com o valor de R$ R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil, seiscentos reais).

Fundamentação legal

A Comissão de Contratação do(a) Camara Municipal de Aracoiaba, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida através da proponente MILENA PEDROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 57.724.234/0001-07.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS NA ÁREA DE GOVERNANÇA DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA