SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º, REVOGA DISPOSITIVO E SUBSTITUI OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1441, DE 04 DE JULHO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.