DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E USO DOS BOXES, QUIOSQUES, SALAS E DEMAIS ESPAÇOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, EM LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.