Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
12/08/2025
Data da divulgação do extrato:
13/08/2025
Data da ratificação:
13/08/2025
Valor estimado: R$
61.200,00
Motivo da escolha da origem
A proponente RAFAEL MOURAO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação,
apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no
mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a
proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer
afronta à lei de regência dos certames licitatórios
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final
da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a)
proponente RAFAEL MOURAO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ/MF Nº 61.857.596/0001-35, com o valor de R$ R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Fundamentação legal
A Comissão de Contratação do(a) Camara Municipal de Aracoiaba, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem
emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75,
inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida
através da proponente RAFAEL MOURAO ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/MF Nº 61.857.596/0001-35
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO ESPECIALIZADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O SUPORTE LEGAL NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
