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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL

Informações do SIC

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Autoridade de monitoramento do SIC

JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ

Contatos do SIC

(85)3337.1636

herlanoguedes@hotmail.com

Endereço do SIC

Av. Da Independência, Nº 134 - Centro - CEP: 62.750-000 - Aracoiaba/CE

Horário do SIC

De Segunda a Sexta de 07:00 hrs às 13:00 hrs

Solicitações até o momento: 3

Última solicitação: 14/11/2023

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