PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2022

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Data: 03/08/2022
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Resumo
DESAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017, POR IRREGULARIDADE INSANÁVEL E POR DECISÃO IRRECORRÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL, MANTENDO O PARECER PRÉVIO Nº. 00059/2020 EMITIDO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTAS Nº. 06847/2018-7 DO ÓRGÃO DE CONTAS DO CEARÁ (TCE), TENDO HAVIDO 05 VOTOS FAVORÁVEIS À MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TCE-CE E 05 VOTOS PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. HOUVE AINDA, UMA ABSTENÇÃO, DE FORMA QUE MANTÉM-SE O PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TCE-CE, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE-SE 2/3 DOS VOTOS NECESSÁRIOS À REFORMA DE CITADA DECISÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 87, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, O QUE TORNA O SR. ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 (OITO) ANOS SEGUINTES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/08/2022 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Agosto de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS  EM TRAMITAÇÃO   
03/08/2022 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 3 de Agosto de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DAISE BRITO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

IVELTON FERNANDES

VEREADOR(A)

PP

Autor

IVELTON FERNANDES

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

DE ASSIS DA PEDRINA

VEREADOR(A)

PSD

Autor

DIEGO PAZ

2º SECRETÁRIO(A)

PP

Autor

REILTON BRITO

1º SECRETÁRIO(A)

PDT

Autor

ROGÉRIO ALEXANDRE

VEREADOR(A)

PDT

Autor

ROGÉRIO ALEXANDRE

VEREADOR(A)

PL

Autor

JOYCE CRISTINA

VEREADOR(A)

PSB

Autor

JOYCE CRISTINA

VEREADOR(A)

PL

Autor

CEIÇA

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

PEDRO CAMPÊLO

VICE-PRESIDENTE

PP

Autor

SELMA BEZERRA

PRESIDENTE

PDT

Autor

THIAGO FREITAS

VEREADOR(A)

PDT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMA. SELMA MARIA BEZERRA GOMES

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

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